Questões controversas em direito fiscal [Texto impresso] / coordenação de Manuel Pires e Rita Calçada Pires

Resumo:
Pensar a atividade tributária implica, hoje, um olhar múltiplo e desconcentrado. Tal afirmação é já uma certeza e um quase lugar comum. Contudo, justificá-la continuará a ser também uma das funções do fiscalista contemporâneo. O imposto continua a ser a receita orçamentada mais significativa, aquela que mais representa o financiamento do Estado Social de Direito e o reflexo de uma solidariedade orçamental.

A presente obra procura estimular a reflexão sobre temas determinantes no âmbito fiscal atual. Na sequência das anteriores publicações da presente coleção de ensaios sobre a temática tributária, no quadro das Jornadas Fiscais, projeta-se reflexão sobre o imposto quotidiano, quer no plano interno quer no plano internacional. Mas não se abordam as questões apaziguadas. Antes são as questões controversas aquelas que buscam ser refletidas. Aquelas que fornecem mais dissensos, as que geram mais discussão, tanto académica como política. O estabilizado é utilizado como reduto de convergências de base para debater o que hoje preocupa o desenho e o conteúdo do sistema fiscal.

Assim, trabalha-se a problemática da tributação direta na sua relação biunívoca com a tributação indireta. Qual deve ter prevalência numa sociedade social? Em que medida se complementam? O tax mix continua a ser uma realidade plausível e necessária, sobretudo em face da equidade, da neutralidade e da capacidade efetiva de arrecadação? Ou poderemos antes afirmar a morte da tributação do rendimento como certos autores estrangeiros propugnam?

Reflete-se ainda sobre a relação entre o imposto e a sociedade. A demanda por uma humanização impositiva surge como consequência inevitável de um Estado Social de Direito onde a elevada tributação sugere imprescindibilidade de aceitação e de justificação na mesma medida. Chega, por tal, a necessidade de pensar como tornar o imposto mais humano e próximo de quem o suporta, como mecanismo de incentivo à aceitação e ao cumprimento.

E porque o cumprimento pode não ser respeitado, analisar o fenómeno de erosão das bases de tributação, sobretudo pelos fenómenos de evasão fiscal, seu impacto e mecanismos contemporâneos para o combater é tão importante quanto humanizar o imposto, seja por forma a garantir minimização de perda de receitas públicas, capazes de continuar a financiar elevados padrões de intervenção pública garantística, seja em muito, por forma a assegurar equidade entre os contribuintes. Designadamente o trabalho levado a cabo pela OCDE, no âmbito do BEPS, é fundamental e, especificamente, sobre a temática da cooperação internacional através da troca de informações.

São pequenas acendalhas para uma reflexão que se pretende crescentemente atualizada e aprofundada , por forma a cumprir, como afirmado, a função do fiscalista contemporâneo. Esperamos contribuir para a clarificação e o adensamento da mesma. (Manuel Pires e Rita Calçada Pires)


Abstract:
Thinking about the issue of taxation today implies a multi-faceted and broad approach. Such a statement is already a certainty and is very nearly taken for granted. However, justifying it will continue to be one of the functions of the contemporary tax authority. Taxes remain the most significant budgeted revenue source, the one that most represents the financing of the Legal Social State and the reflection of budgetary solidarity.

The present work seeks to stimulate the reflection on determinant themes in the current fiscal state of affairs. Following the previous publications of this collection of essays on the topic of taxation in the framework of the Jornadas Fiscais, a reflection on the daily tax is projected, both domestically and internationally. But the issues are not satisfactorily addressed. Rather, the controversial issues are those that seek to be reflected upon – those that provide the most dissent, those that generate more discussion, both academic and political. The issues that are more stabilized serve as the basis for convergence to discuss what today concerns the design and content of the tax system.

Thus, the problem of direct taxation is dealt with in its one-to-one relationship with indirect taxation. What should prevail in society? To what extent do they complement each other? The tax mix continues to be a plausible and necessary reality, especially in the face of equity, neutrality, and effective collection capacity? Or may we rather affirm the death of taxation of income as certain foreign authors advocate?

It also reflects on the relationship between tax and society. The demand for a “humanization” of taxation arises as an inevitable consequence of a Social State of Law in which high taxation suggests the indispensability of acceptance and justification to the same extent. Hence the need to think about how to make taxation more humane and close to those who support it, as a mechanism to encourage acceptance and compliance.

And because compliance cannot be respected, analyzing the phenomenon of erosion of tax bases, especially the issue of tax evasion, their impact and contemporary mechanisms to combat it is as important as humanizing the tax, or in order to ensure minimal loss of public revenues, capable of continuing to finance high standards of works and programs in the public interest, whether by far, in order to ensure fairness among taxpayers. In particular, the work carried out by the OECD within the framework of the BEPS is fundamental, specifically on the subject of international cooperation through the exchange of information.

They are brief glimpses into an issue that is increasingly updated and deepened in order to fulfill, as stated, the role of the contemporary tax authority. We hope to contribute to its clarification and consolidation.