Reparação dos danos mergentes de acidentes de trabalho : a sua reparação integral como princípio normativo de direito [Texto impresso] / Moisés Pereira da Silva ; [orientado por] Américo Fernando de Gravato Morais

Contém bibliografia, pag. 124-127

Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Empresariais, orientada pelo Prof. Doutor Américo Fernando de Gravato Morais, Universidade Lusíada do Porto, 2010

Sumário:

1. Introdução

1.1 Razão de ser, p. 1

1.2 Um caso da vida real, p. 1

1.3 O problema, p. 3

2. Solução jurídica consagrada no direito positivo ordinário

2.1 Responsabilidade objectiva, p. 8

2.2 Pressupostos da reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, p. 15

2.3 Danos reparáveis, p. 20

2.4 Pessoas abrangidas, p. 59

2.5 Acidentes excluídos, p. 62

2.6 A responsabilidade civil como excepção na reparação dos danos, p. 63

2.7 Actualização, p. 67

2.8 Garantia do cumprimento da obrigação, p. 68

2.9 0 regime jurídico ordinário, a regra de Direito e a Constituição, p. 71

3. Reparação integral dos danos emergentes de acidentes de trabalho como princípio normativo de Direito

3.1 O Princípio da justiça material na interpretação da alínea f) do n.° 1 do artigo 59.° da Constituição da República Portuguesa, p. 73

3.2 Conceito de acidente de trabalho, p. 85

3.3 Ã?mbito de protecção normativa, p. 86

3.4 A pessoa como bem jurídico supremo e a irrelevância dos casos de força maior e o trabalho ocasional, p. 90

3.5 Danos reparáveis, p. 91

3.6 Personalizar a reparação do dano sem recurso exclusivo a uma tabela, p. 101

3.7 O responsável pela obrigação de reparar, p. 106

3.8 A assunção da responsabilidade por um terceiro solvente, p. 108

4. Conclusões, p. 114

Resumo:
O trabalho que se apresenta centra-se na reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho. A parte I começa por situar o seu fundamento na responsabilidade objectiva, independente de culpa, a qual vai para além do risco inerente à prestação de trabalho consubstanciado no princípio ubi commoda, ibi incommoda, tem em vista o restabelecimento da capacidade de trabalho ou de ganho, mas constata a insuficiência da lei ordinária na reparação dos danos emergentes, parte dos lucros cessantes e dos danos não patrimoniais, os quais só são ressarcidos na totalidade quando o acidente é imputável a outrem a título de culpa. A parte II analisa de forma crítica o regime jurídico ordinário, interpreta a alínea a) do n.° 1 do art.° 59.° da Constituição da República Portuguesa como uma norma jurídica de natureza preceptiva, análoga aos direitos, liberdades e garantias, vincula directamente o Estado e as entidades responsáveis a observarem a prescrição nela contida, obriga à reparação integral dos danos sofridos por qualquer pessoa que exerce uma actividade, independentemente do vínculo jurídico que lhe subjaz, quando vítima de acidente de trabalho. Aplica-se o regime jurídico previsto nos artigos 562.° a 564.° e 566.° do Código Civil, sempre que necessário, para realizar este objectivo. Ainda, a celebração obrigatória de um seguro de responsabilidade pelos responsáveis, para garantir a reparação integral dos danos e a criação de um Fundo de Acidentes de Trabalho, com fonte de financiamento privativa. Destarte, visa-se a reparação integral dos danos emergentes dos acidentes de trabalho e a concretização do princípio jurídico-constitucional da assistência e justa reparação dos trabalhadores, em tais eventualidades.

Abstract:
The work that follows deals with reparation of damage arising from accidents at work. Part I begins by establishing its basis within â??objective responsibilityâ??, independent of guilt, which goes beyond the risks inherent to the act of working and which is summarized in the principle of ubi commoda, ibi incommoda, with the aim of re-establishing the capacity to work or to earn, but confirms the insufficiencies of ordinary law relating to compensation for the damage arising from an accident, loss of profits and non-material damage, for which indemnification is only completely made when the accident can be attributed to a guilty party. Part II contains a critical analysis of the ordinary judicial regime, interpreting paragraph a) of point 1 of article 59 of the Constitution of the Portuguese Republic as a judicial norm of a mandatory nature, analogous to rights, liberties and guarantees, which directly binds the State and responsible entities to observe that which is prescribed within it, mandating the complete reparation of damage suffered by any person who carries out an activity, independent of the legal binds to which the matter is subject, when they are the victim of an accident at work. The judicial regime outlined in articles 562 to 564, and 566 of the Portuguese Civil Code is applicable, whenever necessary, for the realization of this objective. Another point is the obligatory taking out of an insurance policy by those in charge, in order to ensure total compensation for damage and the creation of a Fund for Accidents at Work, which would be privately funded. This method would ensure total and complete compensation relating to damage arising from an accident at work as well as the realization of the juridico-constitutional principle of aid and fair compensation of workers when cases of this nature arise.